Piso Salarial

Em, 21 de fevereiro de 2008, a Câmara dos Deputados recebe para
apreciação e deliberação, o Projeto de Lei nº 227/2005, de autoria do
Senador Álvaro Dias já aprovado pelo Senado Federal onde inicia a
sua tramitação sob o nº 2.861/2008.<br />
Em, 21 de fevereiro de 2008, a Câmara dos Deputados recebe para
apreciação e deliberação, o Projeto de Lei nº 227/2005, de autoria do
Senador Álvaro Dias já aprovado pelo Senado Federal onde inicia a
sua tramitação sob o nº 2.861/2008.<br />
Uma nova caminhada de luta começou, agora, na Câmara dos
Deputados. Muitas visitas e audiências foram realizadas com os
deputados para abreviar a aprovação do Projeto de Lei nº
2.861/2008.<br />
No dia 30 de abril de 2008, o Supremo Tribunal Federal, editou a
Súmula Vinculante nº 4 que dispõe sobre os casos de vinculação ao
salário mínimo:<br />
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo
não pode ser usado como indexador de base de cálculo de
vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser
substituído por decisão judicial.<br />

Deixe uma resposta

Fechar Menu