DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS DE FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO, AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, AUXILIAR DE LABORATÓRIO E AUXILIAR OPERACIONAL EM AGROPECUÁRIA, DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.