DECRETO Nº 8.205, DE 12 DE MARÇO DE 2014

LEI FEDERAL 5.524 DE 5 DE NOVEMBRO DE 1968

DECRETO FEDERAL 90.922, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1985 (COM ALTERAÇÕES DO 4.560)

DECRETO Nº 4.560, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

LEI Nº 5.194, DE 24 DEZEMBRO DE 1966

LEI FEDERAL 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978

LEI FEDERAL 8.195, DE 26 DE JUNHO DE 1991

LEI Nº 6.496, DE 07 DEZEMBRO 1977

LEI Nº 6.994, DE 26 DE MAIO DE 1982

LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980

LEI Nº 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001

DECRETO Nº 4.449, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002

LEI No 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003

REGULAMENTO DA LEI Nº 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003

DECRETO Nº 5.153, DE 23 DE JULHO DE 2004

LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980

DECRETO Nº 4.954, DE 14 DE JANEIRO DE 2004

LEI N. 6.934 – DE 13 DE JULHO DE 1981