DECRETO Nº 8.205, DE 12 DE MARÇO DE 2014
LEI FEDERAL 5.524 DE 5 DE NOVEMBRO DE 1968
DECRETO FEDERAL 90.922, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1985 (COM ALTERAÇÕES DO 4.560)
DECRETO Nº 4.560, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI Nº 5.194, DE 24 DEZEMBRO DE 1966
LEI FEDERAL 6.619, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978
LEI FEDERAL 8.195, DE 26 DE JUNHO DE 1991
LEI Nº 6.496, DE 07 DEZEMBRO 1977
LEI Nº 6.994, DE 26 DE MAIO DE 1982
LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980
LEI Nº 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001
DECRETO Nº 4.449, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002
LEI No 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003
REGULAMENTO DA LEI Nº 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003
DECRETO Nº 5.153, DE 23 DE JULHO DE 2004
LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980